Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da IBGP

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#Questão 861638 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, IBGP, 2021, Prefeitura de Itabira - MG, Provas: Professor de Séries Finais do Ensino Fundamental - Educação Física Professor de Séries Finais do Ensino Fundamental - Professor de Informática Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Regência de Class

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a idade que se deve considerar um indivíduo como criança e adolescente respectivamente DEVE ser:

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