Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da CESPE / CEBRASPE

#Questão 987130 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

Julgue o item a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Considere-se que determinada escola estadual, para coibir o ingresso de armas e drogas, faça revista pessoal em todos os alunos, indiscriminadamente, incluindo revistas às pastas e mochilas no ambiente escolar. Nesse caso, a conduta descrita é permitida, desde que todos os alunos sejam tratados com igualdade e que eventual suspeito não seja submetido a situações constrangedoras ou vexatórias perante os demais estudantes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 987131 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

Julgue o item a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O menor de 18 anos de idade adotado legalmente, conforme o cadastro de adoção, que desejar conhecer sua origem biológica não necessita de consentimento dos pais adotivos para tanto, sendo, contudo, obrigatório assegurar-lhe orientação e assistência jurídica e psicológica.

C) Certo

E) Errado

#Questão 987148 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

#Questão 987236 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.

A) A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.

B) A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.

C) A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.

D) A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.

E) A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.

#Questão 987237 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

O depoimento especial da criança, no âmbito da persecução penal,

A) deverá ser realizado, preferencialmente, no âmbito da investigação policial e da ação penal em momentos distintos.

B) poderá ser realizado pelos conselhos tutelares, desde que conduzido por profissional da educação ou da saúde.

C) independentemente da idade do impúbere, seguirá, como regra, o rito cautelar de antecipação de prova.

D) é aplicável somente nos casos em que a criança ou adolescente forem ouvidos na condição de vítima.

E) pode ser tomado em novo depoimento judicial, em caráter excepcional, desde que imprescindível e mediante prévia concordância da vítima ou de seu representante legal.

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