Questões sobre Direitos Fundamentais no ECA

Conforme a Lei nº 8.069/1990 (ECA), Art. 4º, o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é:

I. Da família.

II. Da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

III. Apenas da família.

IV. Exclusivamente do poder público.

Quais estão corretas?

Responda a próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Assinale a afirmativa INCORRETA: 

A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal (art. 227) e pelo ECA. O art. 19 do ECA afirma o seguinte:
“É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”
(BRASIL, 2016, documento on-line)
No que tange ao conceito de família, analise as assertivas a seguir:
I. Reconhece-se por família, exclusivamente, a instituição formada por pessoas a partir de laços consanguíneos/biológicos.
II. O ECA entende como entidade familiar a comunidade formada apenas por qualquer um dos pais e seus descendentes, conforme seu art. 226.
III. A família deve ser entendida como uma instituição social, complexa e histórica.
IV. São tipologias de família: nuclear, extensa, adotiva, homoafetiva, monoparental, reconstituída, entre outros arranjos.
V. Família é lugar apenas de afeto e proteção, por isso é vista como algo sagrado.


É correto o que se afirma em

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, analisar a sentença abaixo:

O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade (1ª parte). Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua (2ª parte). Os serviços de Unidades de Terapia Intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.