Questões sobre Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente.

Quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA. 

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua familia e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Quando for necessário incluir em familia substituta, considere os itens a seguir e assinale a alternativa correta. 

Segundo a Lei 8.069/1990, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Ainda sobre os direitos da criança e do adolescente, de acordo com essa Lei, analise as afirmativas a seguir:  
I. É responsabilidade do poder público municipal proporcionar assistência psicológica à mãe, apenas no período gestacional, e a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida mediante a efetivação de politicas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio. lI. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. IlI. É direito da criança e do adolescente ser educado apenas no seio de sua familia, garantindo seu desenvolvimento integral. IV. A criança e o adolescente têm direito à qualificação para o trabalho, podendo contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.
É correto o que se afirma 

Recentemente na mídia foi socializado o caso de uma atriz famosa que decidiu fazer a entrega responsável de uma criança gerada em seu ventre. Considerando o Direito à Proteção Integral, consagrado no art. 227 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); considerando que o art. 13, § 1°, do ECA, reza que gestantes ou genltoras que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão, necessaricM11ente, encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude, os programas que trabalham a entrega responsável e voluntária da criança dispõem sobre quais prerrogativas?