Questões sobre Direitos Fundamentais no ECA

Através de ofício encaminhado pela direção de estabelecimento de ensino, chega ao conhecimento do Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infância e Juventude, que criança ali matriculada está apresentando sinais de maus-tratos e abuso sexual, impostos pelos pais. Apresentada tal situação à autoridade judiciária competente, esta poderá, cautelarmente,

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.)
São garantias que compõem o parágrafo único deste artigo, EXCETO:

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares são obrigados a:

O direito à liberdade, previsto como direito fundamental no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, está presente também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - ECA), que em seu art. 16, dispõe que o direito à liberdade compreende os determinados aspectos. Considerando os a liberdade garantida às crianças e aos adolescentes pelo referido estatuto, analise as afirmativas abaixo:
I. brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
II. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
III. opinião e expressão; crença e culto religioso.
IV. participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 15, a criança e o adolescente têm direito à _____ como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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