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Questões sobre Direitos Fundamentais no ECA

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Listagem de Questões sobre Direitos Fundamentais no ECA

#Questão 988449 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O direito à liberdade não compreende o(s) seguinte(s) aspecto(s):

A) inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

B) brincar, praticar esportes e divertir-se.

C) opinião e expressão.

D) crença e culto religioso.

E) participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.

#Questão 988451 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

No tocante às infrações administrativas previstas na Lei no 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

A) A sanção administrativa pecuniária do art. 258-A do ECA é fixada em salários referência.

B) O tipo administrativo do art. 258-B do ECA fixa a multa em reais.

C) exige-se, em qualquer hipótese, a culpa e o dolo na tipificação das infrações administrativas.

D) é possível atualmente, no caso da infração administrativa do art. 247 do ECA, se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por 2 (dois) dias, bem como a suspensão da publicação do periódico até por 2 (dois) números.

E) Não se admite nas infrações administrativas a responsabilização da pessoa jurídica.

#Questão 989004 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao direito da criança e do adolescente à vida e à saúde, assinale a opção correta.

A) Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são asseguradas às gestantes nutrição adequada e atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo ser respeitada sua escolha pessoal em relação à modalidade de parto.

B) Compete ao poder público e aos empregadores privados, desde que haja previsão na convenção coletiva, garantir condições adequadas ao aleitamento materno.

C) Ressalvada a hipótese das mães que tenham manifestado interesse em entregar seus filhos para adoção, é dever do poder público proporcionar assistência psicológica à mãe nos períodos pré e pós-natal.

D) A atenção primária à saúde deverá realizar a busca ativa de gestante que tenha abandonado as consultas de pré-natal, bem como de puérpera que, após o parto, não compareça às consultas médicas programadas.

E) Apesar de serem garantidas às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, o acesso a grupos de amamentação depende de lei do ente federativo competente.

#Questão 986453 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano

Leia o trecho abaixo e responda:

“Art. 21. O ______________ será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.”

O termo faltante no artigo extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente está localizado CORRETAMENTE na alternativa:

A) Pátrio poder.

B) Direito de Guarda.

C) Direito de Tutela.

D) Apadrinhamento.

E) Poder familiar.

#Questão 986168 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Joinville - SC, Auxiliar de Educador

Davi é um adolescente de 14 anos que, apesar de ter frequência regular, ainda está matriculado no quinto ano do ensino fundamental regular de uma escola pública, em virtude de problemas de aprendizagem que acarretaram sucessivas reprovações.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A) Davi, independentemente de sua idade, tem direito adquirido ao ensino fundamental obrigatório e gratuito.

B) Como Davi não tem problemas de frequência, não cabe à escola nenhum tipo de comunicação ao Conselho Tutelar.

C) A escola é a única responsável por definir e elaborar propostas pedagógicas que assegurem a aprendizagem de Davi.

D) Compete apenas aos pais ou responsáveis zelar pela frequência de Davi na escola.

E) Como Davi apresenta problemas de aprendizagem, seus pais podem optar por não o matricular na educação básica.

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