Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2023

#Questão 912265 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

A adoção de criança ou adolescente residente no Brasil, realizada por brasileiro residente no exterior, deve:

A) ser considerada mista, dependendo de autorização da Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF.

B) ser considerada adoção nacional, devido à nacionalidade do adotante e residência do adotando em território nacional.

C) ser considerada adoção internacional se o país de residência do adotante for signatário da Convenção da Haia, e nacional se o país de residência do adotante não for signatário da Convenção da Haia.

D) ser considerada adoção internacional.

#Questão 912266 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

#Questão 912347 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

#Questão 912470 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Assistente Social

Sobre o que versa a Lei nº 8.069/90 em relação à família no seu artigo 25, é correto:

A) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

B) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

C) Entende-se por família substituta a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação

E) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

#Questão 912471 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Assistente Social

O artigo 81 do Estatuto da Criança e adolescente evidencia as proibições de venda a criança e adolescente, sendo:

A) qualquer bebida, inclusive as bebidas não alcoólicas.

B) produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica.

C) bilhetes lotéricos e equivalentes.

D) fogos de estampido e de artifício que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

E) revistas e publicações a que alude o art. 87.

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