Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2023

Listagem de Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2023

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, a efetivação dos direitos referentes, dentre outras:

A) À vida, à saúde, à alimentação, à educação e à exploração.

B) À morte, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte.

C) À vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte.

D) À vida, à saúde, à fome, à educação e ao esporte.

E) À vida, à saúde, à alimentação, à educação superior e ao esporte.

Em relação à remissão,

A) pode ser concedida antes ou depois de iniciado o processo de apuração do ato infracional.

B) sua concessão é privativa do Ministério Público, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato.

C) implica, necessariamente, no reconhecimento da responsabilidade pelo adolescente.

D) pode ser incluída a aplicação de qualquer das medidas socioeducativas previstas em lei, a ser devidamente cumprida pelo adolescente.

Na prestação de serviços comunitários, é garantido ao adolescente

A) realizar tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses.

B) que as tarefas serão atribuídas conforme a sua aptidão, em jornada máxima de 10 (dez) horas semanais.

C) realizar tarefas gratuitas de interesse geral.

D) que as tarefas não poderão ser executadas em sábados, domingos e feriados, para não prejudicar a convivência do adolescente com sua família.

Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

A) imediatamente para a família e 24 (vinte e quatro) horas para a autoridade judiciária.

B) imediatamente, pela autoridade policial.

C) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela autoridade judiciária à família do apreendido, após a comunicação incontinente da autoridade policial.

D) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação do adolescente ao Ministério Público, para oitiva informal.

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