Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

#Questão 912223 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Monitor de Creche

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, a efetivação dos direitos referentes, dentre outras:

A) À vida, à saúde, à alimentação, à educação e à exploração.

B) À morte, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte.

C) À vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte.

D) À vida, à saúde, à fome, à educação e ao esporte.

E) À vida, à saúde, à alimentação, à educação superior e ao esporte.

#Questão 912264 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

A) imediatamente para a família e 24 (vinte e quatro) horas para a autoridade judiciária.

B) imediatamente, pela autoridade policial.

C) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela autoridade judiciária à família do apreendido, após a comunicação incontinente da autoridade policial.

D) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação do adolescente ao Ministério Público, para oitiva informal.

#Questão 912347 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

#Questão 912470 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Assistente Social

Sobre o que versa a Lei nº 8.069/90 em relação à família no seu artigo 25, é correto:

A) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

B) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

C) Entende-se por família substituta a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação

E) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

#Questão 912471 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Assistente Social

O artigo 81 do Estatuto da Criança e adolescente evidencia as proibições de venda a criança e adolescente, sendo:

A) qualquer bebida, inclusive as bebidas não alcoólicas.

B) produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica.

C) bilhetes lotéricos e equivalentes.

D) fogos de estampido e de artifício que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

E) revistas e publicações a que alude o art. 87.

Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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