Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir:

I. São circunstâncias que aumentam e agravam a pena em crimes ambientais, entre outras, o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou a limitação significativa da degradação ambiental causada, conforme previsto no texto do artigo 14 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.

II. Confiar ou entregar a direção de um veículo a uma pessoa que, mesmo habilitada, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança por seu estado físico ou psíquico, é uma infração gravíssima com penalidade de multa, de acordo com o artigo 166 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.

III. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, sendo-lhe assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, conforme determinado pelo artigo 19 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 8.069, de 1990, incumbe ao poder público fornecer gratuitamente medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação para crianças e adolescentes que necessitarem, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

II. Considera-se tratamento cruel ou degradante, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990, a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe, o ameace gravemente ou o ridicularize. O referido instrumento legal busca coibir e impedir a ocorrência desse tipo de atitude contra as crianças e os adolescentes.

III. O artigo 18-A da Lei nº 8.069, de 1990, determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tais práticas, que muitas vezes chegam a ser realizadas como formas de correção ou disciplina pelos pais, pelos integrantes da família ampliada ou pelos responsáveis, por exemplo, são vedadas pelo referido instrumento legal.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis brasileiras, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

II. Dirigir veículo sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação, uma Permissão para Dirigir ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor é uma infração média, sujeita a multa e dois pontos na carteira, conforme determina o artigo 162 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.

III. São circunstâncias que agravam a pena em crimes ambientais o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental, conforme determina o artigo 14 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças ou adolescentes devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, conforme prevê o artigo 13 da Lei nº 8.069, de 1990.

II. O artigo 20 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo permitidas as designações discriminatórias relativas à filiação que os pais ou responsáveis julgarem adequadas para a identificação dos filhos com idade inferior a doze anos completos.

III. Uma determinação expressa e vigente do artigo 22 da Lei nº 8.069, de 1990, é a de que incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, devendo, quando julgarem necessário, constranger a criança ou adolescente a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Autoridade policial, responsável pela apreensão de um adolescente, deve permitir que o apreendido seja submetido a constrangimento, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990.

II. Privar uma criança de sua liberdade, sem determinação judicial, é uma prática sujeita à pena de advertência, apenas, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA: