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Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Listagem de Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

#Questão 893252 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Assistente Social

Marque a assertiva correta com base no que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, regularmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

B) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

C) O estágio de convivência com a criança ou adolescente será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança

D) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

#Questão 893149 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

A) a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.

B) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.

E) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.

#Questão 893264 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Assistente Social

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos artigos retirados da Lei nº 8.069/1990 (ECA).

A) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

B) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C) O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

D) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

E) O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população idosa e adulta, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

#Questão 893150 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

A) pela justiça da infância e da juventude.

B) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C) pelo Ministério Público.

D) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

E) pelo conselho tutelar.

#Questão 893151 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico

A) não constitui crime nem infração administrativa.

B) constitui crime culposo com pena de detenção.

C) constitui crime culposo com pena de multa.

D) constitui infração administrativa com pena de multa.

E) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.

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