Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 992601 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Analisando-se o art. 103-B da Constituição Federal, pode-se afirmar, com relação ao Conselho Nacional de Justiça:

A) no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Ministro do Supremo mais antigo na corte.

B) dentre suas funções, insere-se o controle da atuação financeira e administrativa do Poder Judiciário.

C) no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Presidente do Superior Tribunal Federal.

D) dentre suas funções, cabe a representação criminal por abuso de autoridade ao exclusivamente Presidente do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 992602 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica:

A) com o registro civil como pessoa jurídica de direito privado na forma da lei civil.

B) com o registro no Tribunal Superior Eleitoral como pessoa jurídica de direito público interno.

C) após a conjugação de dois requisitos, quais sejam, com o registro na forma da lei civil e registro no Tribunal Superior Eleitoral.

D) como pessoa jurídica de natureza mista, independentemente de qualquer registro.

#Questão 992603 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A aquisição da nacionalidade secundária:

A) é obtida por nascido no estrangeiro, desde que descenda de nacional.

B) não é prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, que adota o critério do ius soli.

C) compreende duas espécies, ordinária e extraordinária, segundo os requisitos exigidos em lei e na Constituição.

D) atende os sistemas do ius sanguinis, ius soli e misto.

#Questão 992604 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

De acordo com o art. 227, “caput” da Constituição Federal, são considerados direitos fundamentais especiais das crianças e adolescentes:

A) direito à convivência familiar, direito à profissionalização e direito ao lazer.

B) direito à alimentação, de livre exercício de qualquer trabalho e à convivência familiar.

C) direito ao não trabalho, direito ao trabalho protegido e direito à moradia.

D) direito à livre locomoção, direito à profissionalização e direito à educação.

#Questão 992605 - Direito Constitucional, Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sob o enfoque histórico, a Constituição Federal de 1988 foi o resultado de um processo complexo e fortemente influenciado pela necessidade de instituir um novo projeto jurídico-político de nação. Do peculiar processo constituinte, extrai-se como correta a seguinte assertiva:

A) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, elaborado para viabilizar a transição do texto constitucional antigo para o novo, não sofreu alterações após 1988.

B) O anteprojeto elaborado pela Comissão de Sistematização presidida pelo deputado Bernardo Cabral recebeu cerca de 5 mil emendas.

C) O anteprojeto elaborado pela Comissão Afonso Arinos, por determinação do então presidente José Sarney, foi a base oficial de trabalho da Assembleia Constituinte.

D) Referido processo foi protagonizado pelo “Congresso Constituinte” que tomou posse em 1987, opção que prevaleceu frente ao modelo de Assembleia Constituinte exclusiva.

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