Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 992047 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabe

A) ao decreto legislativo.

B) à lei ordinária.

C) à resolução.

D) à lei complementar.

E) ao Código Tributário Nacional.

#Questão 992051 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

Os serviços públicos sociais previstos na Constituição Federal, de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente podem ser prestados

A) exclusivamente pelo poder público, vedada a delegação à iniciativa privada.

B) privativamente pelo poder público, permitida a delegação ao particular mediante permissão de serviço público.

C) diretamente pelo poder público ou indiretamente mediante autorização do poder público.

D) preferencialmente pela iniciativa privada, mediante prévio credenciamento junto ao poder público.

E) por particulares, independentemente de delegação pelo poder público.

#Questão 992212 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

Sobre o direito à seguridade social, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

B) Será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, contando inclusive com a receita de concursos de prognósticos (loterias).

C) Será financiada pelos empregados celetistas, cujo percentual de contribuição varia de acordo com a faixa salarial.

D) Tem como um de seus objetivos o desenvolvimento do transporte urbano, a fim de garantir condições dignas de locomoção ao trabalhador.

E) Tem como um de seus objetivos assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade de cada um.

#Questão 992213 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

A) A União, Estados e Distrito Federal são autônomos entre si, de modo que os Municípios são subordinados aos seus respectivos Estados.

B) É expressamente vedada a criação de Territórios Federais, dado que os existentes até a promulgação da Constituição Federal foram extintos e sua origem remonta ao controle de regiões estratégicas pelo governo federal.

C) Os Territórios Federais integram a União e poderão ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem, conforme lei complementar.

D) Os Municípios, se fundidos, poderão originar novo Estado.

E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer cultos religiosos em suas respectivas repartições.

#Questão 992214 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

Acerca dos princípios fundamentais, dispostos no Título I, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado de Direito.

B) O direito à moradia popular consiste num dos objetivos da República Federativa do Brasil.

C) O princípio da intervenção, nas relações internacionais, é um vetor para definição das atuações das Forças Armadas.

D) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, consiste num dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E) São poderes da União, o Legislativo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, de modo que o Executivo atua como mediador, nas situações determinadas pela Constituição Federal.

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