Questões de Direito Constitucional da VUNESP

A Constituição Federal estabelece a contribuição a ser fixada pela assembleia geral da categoria profissional, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical (art. 8° , IV) e, ainda, garante o direito de greve aos servidores públicos (art. 37, VII). Essas normas constitucionais são consideradas, respectivamente, de eficácia

Considere que Francisco é agente de combate às endemias e exerce sua atividade exclusivamente no Município X, trabalhando diretamente no combate ao mosquito Aedes aegypti. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

O Município “Y” publicou edital de licitação para compra de massa asfáltica, submetendo em paralelo cópia dos documentos da licitação para o Tribunal de Contas competente, para cumprimento da legislação. Na antevéspera do dia marcado para recebimento das propostas, o Tribunal de Contas, por vislumbrar possíveis irregularidades graves do edital da licitação, determinou a suspensão do procedimento licitatório, solicitando a correção das irregularidades apontadas pela fiscalização no prazo de 10 (dez) dias, como condição para o prosseguimento da licitação. No entanto, o corpo técnico no Município “Y” discorda das recomendações do Tribunal, entendendo que, se adotadas, levarão a Prefeitura a contratar fornecedor sem capacidade técnica.

Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que

A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada e motivada, determinar