Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 989793 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Seguridade Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

B) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, desde que apresente caução idônea.

C) Os benefícios destinados às pessoas portadoras de deficiência podem ser majorados sem a correspondente fonte de custeio total.

D) Todas as entidades de assistência social são isentas de contribuição para a seguridade social.

E) Os agentes comunitários de saúde terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial.

#Questão 990389 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Arquiteto I

Segundo a Constituição Federal, em seu art. 182, a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender

A) às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B) a usos socialmente corretos listados no texto constitucional.

C) a usos socialmente corretos listados em regulamento federal específico.

D) a coeficientes de aproveitamentos mínimos, definidos constitucionalmente.

E) a critérios de rentabilidade mínimos, a serem definidos em regulamento específico.

#Questão 990655 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:

A) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência para criação de impostos não previstos originalmente na Constituição.

B) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Municípios.

E) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, retido por fontes pagadoras situadas em seus territórios.

#Questão 990656 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A) o pluralismo político.

B) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C) defesa da paz.

D) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E) independência nacional.

#Questão 989785 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Um Deputado Federal impetrou mandado de segurança perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, alegando que o projeto, no seu aspecto formal, violaria o Regimento Interno da Casa Legislativa e, no âmbito material, ofenderia Cláusula Pétrea da CF/88. Todavia, antes do julgamento do writ, o autor da ação findou seu mandato e não foi reeleito. Nessa situação hipotética, segundo consagrado entendimento do STF, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

A) deve ser extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente do mandato parlamentar, ainda que o writ pudesse ser conhecido em razão de o projeto de lei violar o Regimento Interno e cláusula pétrea da Constituição.

B) deve ser julgado procedente, independentemente do seu aspecto formal-processual, uma vez que o projeto de lei viola cláusula pétrea da Constituição, matéria que pode ser conhecido de ofício pelo Supremo Tribunal Federal.

C) deve ser extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente do mandato parlamentar, e, ainda, não poderia ser sequer conhecido por não caber o controle de constitucionalidade na hipótese vertente.

D) deve ser conhecido, pois a perda superveniente do mandato parlamentar não é motivo de sua extinção, mas em seu mérito deve ser julgado improcedente por não ser possível o controle de constitucionalidade no caso.

E) deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista que não é cabível o controle de constitucionalidade de mero projeto de lei.

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