Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 989569 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

É inviolável o sigilo da correspondência e__________ , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de_______________ .”
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 5o , inc. XII da CR/88.

A) das comunicações telefônicas ... apuração de crime hediondo ou equiparado

B) das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas ... investigação criminal ou instrução processual penal

C) de dados ... instrução processual

D) das comunicações telegráficas e telemáticas em geral ... investigação criminal

E) das comunicações em geral ... instrução processual

#Questão 989777 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Segundo a Constituição Federal, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem que possa optar pela remuneração, na hipótese de

A) ser investido no mandato de Prefeito.

B) ser investido no mandato de Vereador.

C) assumir mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

D) ser investido no mandato de Prefeito ou Vereador.

E) assumir qualquer mandato eletivo nas três esferas da Federação.

#Questão 989782 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Nos termos da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é atribuída

A) exclusivamente ao Congresso Nacional.

B) ao Tribunal de Contas da União.

C) privativamente ao Senado Federal.

D) exclusivamente à Câmara dos Deputados.

E) ao Supremo Tribunal Federal.

#Questão 989783 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

A) não será concedido o mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

B) os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença.

C) das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

D) a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

E) no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

#Questão 989784 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade difuso.

A) Da decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça que julga o incidente de inconstitucionalidade caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

B) Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário que afasta a incidência da norma impugnada, por incompatibilidade com a Carta Magna, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.

C) Se requerida a declaração de inconstitucionalidade, o órgão fracionário não poderá declarar constitucional a norma impugnada, devendo remeter o incidente ao plenário ou ao órgão especial para o devido julgamento.

D) O julgamento da questão constitucional por meio da interpretação conforme a constituição, submetida ao órgão fracionário, não dispensa a cláusula da reserva de plenário, devendo a matéria constitucional ser julgada pelo plenário ou pelo órgão especial.

E) A regra da reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade não se aplica às turmas recursais dos Juizados Especiais e nem aos juízos monocráticos de primeira instância, podendo ser dispensada a sua remessa ao plenário ou ao órgão especial.

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