Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 989297 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 989298 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

A) o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial.

B) a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado.

C) dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial.

D) atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI.

E) a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.

#Questão 989299 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2022, Câmara de Fernandópolis - SP, Oficial Administrativo

#Questão 989314 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

#Questão 989316 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

A) serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral na forma estabelecida pela Constituição.

B) é condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para o cargo de Vereador e Deputado Estadual, e 35 anos para Governador do Estado e Presidente da República.

C) os Governadores de Estado, os Deputados Federais, Senadores e os Prefeitos somente poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

D) para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de Vereador ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

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