Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 912597 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Secretário(a)

A respeito dos Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

B) Toda lei orgânica municipal deve prever a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

E) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos na lei, não enviar o repasse até o dia dez de cada mês, ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

#Questão 912582 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

Assinale a alternativa que contempla uma matéria de competência da Assembleia Legislativa para a qual, depois de notada e aprovada, a Constituição do Estadual não exige sanção do governador.

A) Plano plurianual.

B) Autorização para a alienação de bens imóveis do Estado.

C) Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público.

D) Normas de direito financeiro.

E) Decisão sobre intervenção estadual em Município.

#Questão 912583 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

A) realização de receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) atender as emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.

C) abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D) realização das despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E) cobrir o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

#Questão 912584 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

A Constituição Federal estabelece que, na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar ilegalidade em determinado ato praticado por órgão da administração, ele deverá

A) assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B) sustar de imediato o ato impugnado e assinar prazo para que o órgão promova a sua anulação e, se não atendido, anular o ato impugnado, comunicando a sua decisão ao Ministério Público do Tribunal de Contas.

C) deverá comunicar à presidência do Congresso Nacional que procederá a sustação do ato diretamente, devendo, em seguida, determinar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D) deverá promover a sustação do ato impugnado e comunicar a decisão ao órgão da Administração, assinalando prazo para que preste as devidas informações a respeito do caso.

E) deverá sustar de imediato o ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem como ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

#Questão 912586 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória

A) deverá ter seu início de votação no Senado Federal.

B) poderá produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que foi editada.

C) perderá eficácia se não convertida em lei no prazo de noventa dias.

D) deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo por pretender majorar tributo.

E) terá que ser aprovada até o último dia do ano, para produzir efeitos.

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