Questões de Direito Constitucional da UNIOESTE

#Questão 992203 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente de Apoio Temporário

Segundo o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Qual das alternativas abaixo faz parte desse Art. 5º?

A) Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações

B) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a depender do conteúdo.

C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D) É garantido o direito de herança até R$ 1 milhão por herdeiro.

E) A propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

#Questão 992281 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, Técnico Administrativo

#Questão 992328 - Direito Constitucional, Ordem Social, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Secretário de Escola Temporário

O trabalho é protegido constitucionalmente, no Brasil, entre muitos outros itens, pela determinação da existência do salário-mínimo do trabalhador, “fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo” (Constituição da República Federativa, Art. 7º, IV). A partir disso, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A previdência social deve, constitucionalmente, ser incluída no poder de compra fixado em lei como mínimo salarial nacional.

B) Defesa do trabalho e fixação de salário-mínimo se conectam, na Constituição brasileira.

C) Reajustes periódicos do salário-mínimo não dependem da vontade de governantes, porque são exigidos constitucionalmente.

D) Necessidades vitais básicas da família de cada trabalhador são contempladas, na Constituição brasileira, pela determinação da existência do salário-mínimo.

E) O salário-mínimo, no Brasil, varia entre os estados, por depender de decisões locais, mas deve ser “fixado em lei”.

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