Questões de Direito Constitucional da UNICENTRO

#Questão 991755 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa CORRETA:

A) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B) Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.

C) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, exclusivamente de forma direta.

D) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, independentemente de aprovação do Senado Federal.

E) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

#Questão 991756 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

Sobre associação profissional ou sindical disposta na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) A defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, deve ser realizada por advogado particular.

B) Após filiado a sindicato, deverá cumprir o prazo de 5 (anos) anos para poder sair.

C) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D) O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.

E) É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

#Questão 991757 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

O princípio que veda a mudança inesperada de comportamento da administração pública sobre determinado assunto, buscando a estabilidade das posições daquela, é chamado de:

A) Princípio da Segurança Jurídica.

B) Princípio da Razoabilidade.

C) Princípio da Autotutela.

D) Princípio da Continuidade do Serviço Público.

E) Princípio da Eficiência.

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