Questões de Direito Constitucional da UFPel-CES

#Questão 992252 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Enfermeiro

O art. 5 da Constituição Federal brasileira refere que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
É possível apontar como um direito expressamente garantido neste dispositivo que

A) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia.

C) é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

D) é permitida a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, necessitando, em ambos os casos, de autorização, e mediante a interferência estatal.

E) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

#Questão 992253 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Enfermeiro

A Constituição Federal brasileira garante, em seu art. 41, a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Quanto à perda da referida estabilidade, a Carta Magna aponta que o servidor público estável perderá o cargo

A) por sentença judicial, ainda que passível de recurso.

B) por decisão definitiva e unilateral da autoridade pela qual o servidor esteja subordinado.

C) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o sigilo do processo com relação ao servidor avaliado.

D) quando extinto o cargo do servidor ou declarada a sua desnecessidade.

E) mediante processo administrativo, devendo ser assegurada a ampla defesa.

#Questão 992254 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Enfermeiro

Conforme determina o art. 37 da Constituição Federal brasileira de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Neste contexto, segundo a Constituição Federal, é possível afirmar, quanto à administração pública, que

A) é garantido, tanto ao servidor público civil quanto ao militar, o direito à livre associação sindical.

B) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

E) é proibida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária.

#Questão 992503 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Técnico de Tecnologia da Informação

A Constituição Federal brasileira proíbe distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas prevê taxativamente em seu texto algumas exceções.

Diante do aludido, é possível afirmar que são privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos de:

A) Senador e Deputado Federal.

B) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Senado Federal.

C) Prefeito e Governador de Estado.

D) Ministro das Relações Exteriores e Ministro da Justiça.

E) Desembargadores e juízes federais.

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