Questões de Direito Constitucional da UEG

#Questão 741523 - Direito Constitucional, Nacionalidade, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

#Questão 741766 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina- se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Nesse contexto,

A) o julgamento das ações relativas à aplicação e interpretação do Estatuto de Partido Político é de competência da Justiça Eleitoral.

B) os parlamentares licenciados, de acordo com o entendimento do STF, devem ser substituídos por suplentes das coligações partidárias e não dos partidos políticos.

C) a prova do apoiamento mínimo de eleitores, na criação de partido político, é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, cuja veracidade deve ser atestada pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

D) os partidos políticos devem aplicar ao menos 10% (dez por cento) dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

#Questão 741765 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A Constituição Federal dispõe em capítulo próprio acerca dos partidos políticos no Brasil, dizendo que é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e ainda observando, dentre outros, o seguinte preceito:

A) redução das desigualdades regionais e sociais.

B) independência nacional.

C) caráter nacional.

D) igualdade entre os Estados.

#Questão 741896 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Ao julgar a ADI n. 3.252-MC, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei n. 1.315/2004 do Estado de Rondônia, que exigia autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Segundo o julgado, condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2° da Constituição.

Sobre competência legislativa em matéria ambiental,

A) a Constituição brasileira veicula não apenas competências legislativas concorrentes, mas também exclusivas e privativas em matéria ambiental.

B) os municípios possuem competência legislativa concorrente em matéria ambiental, que será exercida nos casos em que inexista norma geral sobre a matéria.

C) a União poderá editar normas em matéria ambiental com âmbito territorial de vigência restrito a regiões ou a determinado Estado.

D) a lei nacional, em caso de colisão com a lei estadual, prevalecerá, tendo em vista que a ação do legislador nacional afigura-se legítima na resolução de problemas que transcendem a esfera do Estado singular.

#Questão 741916 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

No que diz respeito à Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, de acordo com o disposto na Constituição, a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social, que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

A) regularidade fiscal, exploração que favoreça o bemestar dos trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

B) observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, e utilização adequada dos recursos naturais e indisponíveis.

C) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e regularidade fiscal.

D) aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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