Questões de Direito Constitucional da UEG

#Questão 740652 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República,

A) o impeachment do presidente da República é processado e julgado pela Câmara dos Deputados.

B) o presidente da república ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, imediatamente após o seu julgamento.

C) a imunidade à prisão cautelar do presidente da República é insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados.

D) o presidente da República, após a vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

#Questão 740678 - Direito Constitucional, Estados Federados, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, o constituinte conferiu aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impondo-lhes, porém, a obrigatória observância de vários princípios e normas constitucionais. Nesse sentido,

A) é de iniciativa de qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa a lei que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

B) compete ao Estado-membro aquilo que lhe for expressamente previsto na Constituição Federal.

C) é constitucional a instituição de medida provisória estadual, desde que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado, independente da observância de simetria com o processo legislativo federal.

D) compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos.

#Questão 741243 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive os relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

D) estabelecer tributos sobre templos de qualquer culto, independente de incidirem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

#Questão 740943 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Maria, Mônica e Clarice ingressaram no serviço público em cargo efetivo do Estado de Goiás, com datas de posse e exercício em 10.06.1992, 10.05.2002 e 10.06.2007, respectivamente. Considerando a situação hipotética, acerca das modificações no Regime Próprio de Previdência Social, em decorrência das Emendas Constitucionais,

A) Maria, Mônica e Clarice contribuem desde a data de suas posses ao Regime Próprio de Previdência Social para fim de percepção de aposentadoria, devido ao caráter contributivo e ao equilíbrio financeiro e atuarial.

B) Mônica e Clarice contribuem desde a data de suas posses ao Regime Próprio de Previdência Social para fim de percepção de aposentadoria, devido ao caráter contributivo e ao equilíbrio financeiro e atuarial.

C) Maria, Mônica e Clarice terão suas aposentadorias calculadas pela média dos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, fixando-se como limite máximo, inicialmente, a remuneração do próprio agente.

D) Maria e Mônica terão suas aposentadorias calculadas pela média dos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, fixando-se como limite máximo, inicialmente, a remuneração do próprio agente.

#Questão 741316 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

No tocante às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, podese concluir:

A) a Constituição Federal prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que poderá ser condenada pela prática de crime ambiental ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou direção.

B) o abate de animal feroz, quando realizado em legítima defesa, diante de iminente ataque, não é crime, nos termos da própria legislação ambiental.

C) o art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, no seu caput, traz como figura típica um crime comissivo (“causar poluição”), tipificado inclusive na modalidade culposa, sem previsão em relação à forma omissiva pura.

D) o baixo grau de instrução e escolaridade do agente, assim como o desconhecimento das leis e dos atos normativos em matéria ambiental são circunstâncias que atenuam a pena.

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