Questões de Direito Constitucional da Prefeitura de Bauru

#Questão 989828 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil:

A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo sempre da devida licença.

B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigida autorização da autoridade competente.

C) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não indenização por dano material, moral ou à imagem.

D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

#Questão 989829 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil:

A) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

C) É livre a associação profissional ou sindical, sendo que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

D) De acordo com o art. 6º, da Constituição Federal, o décimo terceiro salário constitui um direito social.

#Questão 989830 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA de acordo com os arts. 1º, 2°, 3º e 4º, da Constituição da República do Brasil:

A) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da igualdade entre os Municípios.

B) São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, dentre outros, o pluralismo político.

D) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, garantir o desenvolvimento municipal.

#Questão 991520 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12

Assinale a alternativa INCORRETA. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A) A soberania.

B) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C) O particularismo político.

D) A cidadania.

#Questão 991521 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12

Os artigos 5º ao 17 da Constituição Federal estipulam quais são os direitos fundamentais e garantias que o indivíduo brasileiro e a sociedade desfrutam de forma contínua. Neste ano de 2022, através da emenda constitucional n. 115 elevou-se ao patamar de direito constitucional:

A) O sigilo da correspondência.

B) A proteção de dados pessoais.

C) A inviolabilidade do domicílio.

D) O direto dos partidos políticos ao fundo partidário.

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