Questões de Direito Constitucional da OPET

Para discutir o projeto em fase de primeira discussão, cada vereador disporá de 50 minutos.

Admite-se pedido de preferência para a votação das emendas.

As emendas serão lidas e votadas em bloco.

As comissões temporárias, que se extinguirem com o término da legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo são: especiais, de inquérito, de representação, processantes.

Se houver projetos substitutivos, estes serão votados após a votação dos projetos originais.