Questões de Direito Constitucional da OBJETIVA

#Questão 990448 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Assistente Social

#Questão 990502 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Assistente Social

Consoante disposições expressas na Constituição Federal, no tocante ao tema fiscalização municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

#Questão 991410 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Quaraí - RS, Fiscal de Trânsito

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

B) É garantido o direito de propriedade.

C) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

D) Haverá pena de caráter perpétuo para crimes hediondos.

#Questão 991431 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Quaraí - RS, Agente Comunitário de Saúde

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

B) É garantido o direito de propriedade.

C) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

D) Haverá pena de caráter perpétuo para crimes hediondos.

#Questão 991540 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, OBJETIVA, 2022, Condesus - RS, Assessor Jurídico

Sobre o princípio da publicidade, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B) O sigilo da fonte é vedado, ainda que necessário ao exercício profissional.

C) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direito e esclarecimento de situações pessoais, depende do pagamento de taxas.

D) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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