Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 277711 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja:

A)

lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato;

B)

lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato;

C)

lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato;

D)

lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo;

E)

lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.

#Questão 280688 - Direito Constitucional, Estados Federados, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

#Questão 280778 - Direito Constitucional, Municípios, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

#Questão 281385 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

A) precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

B) pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa de um dos Estados;

C) deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos;

D) pode ser apresentada pelo Presidente da República;

E) não pode ser objeto de deliberação, porque a matéria é cláusula pétrea.

#Questão 281455 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, NCE, 2002, INPI, Advogado

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