Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 276882 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

#Questão 277705 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.

A)

flagrante delito;

B)

desastre;

C)

prestação de socorro;

D)

determinação judicial;

E)

todas as hipóteses acima estão amparadas pela Constituição.

#Questão 277707 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Assinale a alternativa que NÃO representa corretamente hipótese de garantia constitucional da liberdade de associação:

A)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

B)

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

C)

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

D)

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

E)

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

#Questão 277708 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Diante de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

A)

desapropriar propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

B)

desapropriar propriedade particular, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, em caso de dano;

C)

usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização;

D)

usar de propriedade particular, assegurada ulterior indenização, em caso de dano;

E)

escolher entre desapropriar ou usar a propriedade, desde que haja indenização, havendo ou não dano.

#Questão 277710 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

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