Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 272790 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2002, INPI, Qualquer Área de Formação (Com Francês)

Com relação ao tratamento constitucional atribuído aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com as normas constitucionais em vigor, os cargos comissionados serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

II. Candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecidas no edital tem direito à nomeação no prazo de validade do concurso.

III. O servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público vai adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação feita por comissão especificamente constituída para este fim.

A(s) afirmativas(s) verdadeiras(s) é/são somente:

A) I

B) II

C) III

D) I e II

E) II e III

#Questão 273946 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

As normas constitucionais que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais, inseridas ou não num documento escrito, são classificadas como Constituição:

A) flexível;

B) formal;

C) semi-rígida;

D) dogmática;

E) material.

#Questão 274172 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Acerca da supremacia da Constituição, é correto afirmar que:

A) o princípio da supremacia não tem relação com a rigidez constitucional;

B) não há distinção essencial entre supremacia material e supremacia formal;

C) a doutrina reconhece a supremacia material até nas constituições costumeiras;

D) na Constituição brasileira de 1988 não vigora o princípio da supremacia;

E) o princípio da supremacia impede a alteração do texto constitucional.

#Questão 274636 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Com relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

A)

O município legisla sobre matérias de interesse local.

B)

O município não pode suplementar a legislação federal e estadual.

C)

Compete ao município prestar os serviços públicos de predominante interesse regional e nacional.

D)

O serviço de transporte coletivo, prestado nos limites do município, é considerado serviço público estadual.

E)

O município pode legislar sobre direito penal .

#Questão 275260 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2002, INPI, Advogado

Com relação ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige pertinência temática nas Ações de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

II. É obrigatória a manifestação do Advogado Geral da União na Ação Declaratória de Constitucionalidade.

III. Não é possível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, disciplinada na Lei 9868/98, buscando o reconhecimento de incompatibilidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) I

B) II

C) III

D) I e III

E) II e III

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