Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 265175 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

A Constituição, ao tratar da nacionalidade, distingue brasileiros natos e naturalizados e disciplina as hipóteses nas quais uma pessoa poderá ser considerada brasileira e a que título. Nesse sentido, é correto dizer que:

A)

filhos de pais estrangeiros, desde que nascidos no Brasil, são considerados brasileiros natos;

B)

os filhos de pai ou mãe brasileira nascidos no estrangeiro precisam vir a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, para serem considerados brasileiros natos;

C)

em virtude do princípio da isonomia ou igualdade, os originários de países de língua portuguesa, para obterem a naturalização, devem se submeter aos mesmos requisitos que os demais estrangeiros;

D)

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

E)

aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, sem qualquer exceção.

#Questão 265177 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

A cassação dos direitos políticos:

A)

só é permitida nos casos de improbidade administrativa e condenação criminal transitada em julgado;

B)

é cabível nos casos de cancelamento de naturalização, incapacidade civil e improbidade administrativa;

C)

não é permitida pelo nosso ordenamento constitucional;

D)

é cabível nos casos de improbidade administrativa e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;

E)

é cabível nos casos de cancelamento de naturalização, incapacidade civil, condenação criminal transitada em julgado, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa.

#Questão 265321 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretário de Promotoria e Curadoria

Segundo a Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A)

requisitar diligências investigatórias;

B)

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

C)

promover o inquérito civil;

D)

promover a ação civil pública;

E)

emitir pareceres, assessorando juridicamente as pessoas jurídicas de direito público.

#Questão 265179 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

A proteção do adolescente inclui uma série de garantias processuais.

Analise as assertivas abaixo: A(s) assertiva(s) que aponta(m) garantia(s) do adolescente inaplicável(eis)/inexistente(s) em nosso país é/são:

A)

nenhuma;

B)

apenas uma;

C)

apenas duas;

D)

três ou quatro;

E)

mais de quatro.

#Questão 265323 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretário de Promotoria e Curadoria

É garantia dos membros do Ministério Público a:

A)

vitaliciedade, desde a posse no cargo inicial da carreira;

B)

irredutibilidade de subsídios, sem qualquer ressalva;

C)

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, assegurada ampla defesa;

D)

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça;

E)

vitaliciedade, após o prazo de 18 meses.

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