Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 285412 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NCE, 2004, INFRAERO, Analista

Em conformidade com a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

A) (A) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios;

B) (B) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural;

C) (C) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de transporte interestadual;

D) (D) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

E) (E) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de comunicação.

#Questão 285413 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NCE, 2004, INFRAERO, Analista

Em conformidade com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios:

A) (A) sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados;

B) (B) sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade predial, relativamente a imóveis neles situados;

C) (C) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias;

D) (D) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de comunicação;

E) (E) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

#Questão 285584 - Direito Constitucional, STF, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

#Questão 288394 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se:

A) mandado de segurança;

B) mandado de injunção;

C) habeas data;

D) ação ordinária;

E) medida cautelar.

#Questão 515788 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, NCE, 2004, MPE/PA, Administrador

De acordo com a Constituição de 1988,

A)

são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição

B)

as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.

C)

os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição.

D)

somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.

E)

o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.

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