Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 281574 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

A garantia constitucional usada para retificar informações equivocadas a respeito do impetrante existentes em banco de dados oficial denomina-se:

A)

habeas data;

B)

habeas corpus;

C)

mandado de injunção;

D)

mandado de segurança;

E)

ação popular.

#Questão 281734 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2004, MPE/PA, Técnico Judiciário

*O habeas data, nos termos do art. 5^o , inc. LXXII, da Constituição da República destina-se a

A)

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B)

suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C)

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D)

proteger direito líquido e certo, não amparado por remédios constitucionais específicos, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

#Questão 281951 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NCE, 2004, INFRAERO, Analista

Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Estados instituir impostos sobre:

A) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

B)

propriedade predial e territorial urbana;

C)

transmissão inter vivos de bens imóveis;

D)

proventos de qualquer natureza;

E)

serviços de qualquer natureza.

#Questão 282162 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NCE, 2004, MPE/PA, Advogado

Dentre as limitações do poder de tributar, inclui-se

A)

a vedação da utilização de medida provisória para majoração do imposto sobre produtos industrializados.

B)

a vedação da instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel e a tinta destinados a sua impressão.

C)

a exigência de lei complementar para que a União possa instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.

D)

A vedação da cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o imposto territorial rural.

E)

a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.

#Questão 282408 - Direito Constitucional, Ministério Público, NCE, 2004, MPE/PA, Administrador

É função institucional do Ministério Público:

A)

promover, subsidiariamente, a ação penal pública.

B)

instaurar o inquérito policial, indicando seu fundamento jurídico.

C)

defender judicialmente os direitos e interesses da populações indígenas.

D)

exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

E)

promover o inquérito civil, para a proteção dos direitos individuais, e a ação civil pública, para a proteção dos direitos difusos e coletivos.

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