Questões de Direito Constitucional da NCE

a atual Constituição brasileira foi elaborada pelo Congresso Nacional, que recebeu poderes constituintes

a mudança do texto constitucional depende da aprovação da proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, com duas votações em cada casa legislativa, exigindo-se a manifestação favorável, em cada votação, de 3/5 dos integrantes da respectiva casa legislativa;

o presidente da República pode vetar a proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, alegando razões de interesse público ou de inconstitucionalidade;

na vigência de intervenção federal em um Estado, a Constituição não pode ser modificada;

a Constituição brasileira é rígida e analítica.

I e II;

I e III;

II e III;

I, II e III;

nenhuma.

I e II;

I e III;

II e III;

I, II e III;

nenhuma.

o impetrante tem a faculdade de renovar o pedido de mandado de segurança se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito.

é privativa do Ministério Público a legitimação ativa para a propositura da ação civil pública em defesa do meio ambiente.

poderá o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal competente para conhecimento do recurso a suspensão da execução da liminar nas ações movidas contra o poder público.

a União, os Estados e os Municípios têm competência para a instauração de inquérito civil, visando subsidiar a propositura de ação civil pública.

não pode o autor desistir da propositura da ação popular.