Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 273873 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

De acordo com as diversas classificações da Constituição, aquela que só pode ser modificada por processo legislativo mais solene quando comparado com o processo legislativo comum é considerada:

A)

flexível;

B)

analítica;

C)

histórica;

D)

rígida;

E)

pétrea.

#Questão 274435 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada no âmbito do Congresso Nacional, decide convocar o Presidente do Tribunal do Trabalho da Quinta Região para prestar depoimento em relação a fatos conexos a sua administração, relevantes para a investigação parlamentar. Tal convocação, observados os termos da Constituição Federal é:

A) inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes;

B) possível, vez que o objeto da investigação está relacionado a atos administrativos;

C) inconstitucional, por violar a autonomia dos tribunais;

D) possível, também para investigar atos jurisdicionais;

E) inconstitucional, por violar o pacto federativo.

#Questão 275257 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

Supondo-se que o Supremo Tribunal Federal tivesse declarado a inconstitucionalidade da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública autorizado pela Emenda Constitucional no 39, de 19.12.2002 e instituída, por lei local, pelo Município de Angra dos Reis. Nesse caso, necessariamente, observado o sistema constitucional vigente, a decisão ocorreria através do controle:

A) direto;

B)

incidental;

C)

misto;

D)

esparso;

E)

difundido.

#Questão 275259 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista pela Emenda Constitucional no 03, de 1993, decidiu ser possível controlar a constitucionalidade:

A) de lei complementar;

B) de lei delegada;

C) de emenda constitucional;

D) de lei ordinária;

E) de Regulamento.

#Questão 275263 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2004, MPE/PA, Advogado

Integra o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil:

A)

a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, para preservação da autoridade de suas decisões tomadas em ação declaratória de constitucionalidade.

B)

a vedação da concessão de eficácia ex-tunc à medida cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

C)

o efeito vinculante dos fundamentos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadasem ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

D)

a eficácia contra todos das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário contra decisão judicial que declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

E)

a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em decisão tomada pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

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