Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 267403 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

A) o estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, só poderá ser decretado, pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;

B) constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

C) o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;

D) os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, a controle judicial;

E) a decretação de estado de sítio implica a suspensão de funcionamento do Congresso Nacional.

#Questão 267405 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor:

A) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional;

B) os Governadores de Estado serão processados e julgados, originariamente, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que exercitarem a governadoria;

C) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

D) é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações rescisórias dos julgados dos Tribunais Regionais Federais;

E) a vitaliciedade, como garantia da magistratura, só será adquirida, no primeiro grau, após dois anos de exercício.

#Questão 267407 - Direito Constitucional, Nacionalidade, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Com pertinência à Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, é correto afirmar que:

A) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros domiciliados há, pelo menos, um ano ininterrupto no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

B) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

C) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os estrangeiros;

D) os partidos políticos, no Brasil, são pessoas jurídicas de direito público, devem ter caráter nacional e desfrutam de imunidade tributária quanto ao patrimônio, rendas ou serviços;

E) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo-lhes vedado, todavia, estabelecer, em seus estatutos, normas de fidelidade e disciplina partidárias.

#Questão 267409 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Assinale, força no Texto Fundamental em curso, a assertiva correta:

A) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial a que couber a atribuição;

B) incluído o direito à vida dentre as tutelas fundamentais, é vedada, em qualquer hipótese, a instituição de pena de morte;

C) nenhum brasileiro será extraditado, nem sequer o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;

D) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, resultando defeso ao legislador ordinário determinar, em qualquer circunstância, o atendimento de qualificações profissionais;

E) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

#Questão 267411 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Viola o princípio constitucional do Estado Democrático de Direito a:

A) intervenção federal nos Estados;

B) restrição à liberdade de locomoção, durante a decretação de estado de sítio;

C) restrição à liberdade de reunião, durante a decretação do estado de defesa;

D) perda do mandato do Deputado ou Senador, por falta de decoro parlamentar;

E) cassação de direitos políticos, em conseqüência de condenação criminal transitada em julgado.

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