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Questões de Direito Constitucional da NCE

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 267392 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

É lícito afirmar, em tema de Poder Constituinte, de Constituição, do reflexo dessa sobre a legislação ordinária anterior, bem como de sua alteração, que:

A) o Poder Constituinte originário, segundo a doutrina, é responsável pela produção primitiva da ordem jurídica fundamental do Estado, assim como pela alteração do Texto dela resultante, com limitação, apenas, de ordem material;

B) consoante o modo de elaboração, são classificadas como históricas as Constituições que possuem uma parte rígida e outra flexível, sendo facultada a alteração da parte rígida através de processo legislativo ordinário ou não dificultoso;

C) a norma contida no art. 1º, caput, da Lex Fundamentalis, dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”, revela exemplo, aceite pela doutrina, de norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo;

D) o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Constituição anterior, que não confronte, materialmente, com a nova ordem fundamental;

E) a proposta de emenda à Constituição Federal, depois de aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, será sancionada e promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

#Questão 267395 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado afirmar que:

A) em razão do princípio da reserva de plenário, os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

B) pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

C) lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no exercício de competência estadual, pode ser objeto de controle, através de ação direta de inconstitucionalidade, em face da Constituição Federal;

D) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal;

E) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, atendendo a que os atos inconstitucionais logram a obter, em regra, no sistema pátrio, convalidação pelo decurso do tempo.

#Questão 267397 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Ainda acerca do tema controle de constitucionalidade, é factível asseverar que:

A) pela via de exceção, a questão constitucional é argüida incidenter tantum, como prejudicial do mérito;

B) na hipótese de ação direta, de competência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, será citado, previamente, para a defesa do ato ou texto impugnado;

C) em razão do princípio da subsidiariedade que preside o instituto, a argüição de descumprimento de preceito fundamental será admitida pelo Supremo Tribunal Federal, nos casos de sua competência, ainda quando existente qualquer outro meio capaz de sanar, eficazmente, a lesividade alegada;

D) por entender compatível com o objeto da demanda, o Supremo Tribunal Federal concede medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, expedindo, em conseqüência, provimento normativo preliminar, de sorte a suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente;

E) cabe aos Estados Federados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face das Constituições Federal e Estadual, vedada a atribuição para agir a um único órgão.

#Questão 267399 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:

A) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;

B) no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes;

C) a secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa;

D) os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;

E) é facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

#Questão 267401 - Direito Constitucional, Intervenção, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Assinale, com referência ao instituto da intervenção federal, a alternativa válida:

A) a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para, dentre outros pressupostos, manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento de ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

B) a decretação de intervenção, pelo Presidente da República, em qualquer dos órgãos dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos Estados não importa em impedir a reforma da Constituição Federal, durante o lapso interventivo, pelo processo de emenda;

C) o decreto de intervenção federal está sujeito a controle judicial, sendo dispensável, porém, em qualquer hipótese, o de natureza política, a cargo do Congresso Nacional;

D) é facultativa a nomeação de interventor, no processo interventivo federal, sendo factível, por isso, a ocorrência, em tese, de intervenção sem interventor;

E) a intervenção federal para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis depende de requisição do Ministro de Estado de Justiça.

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