Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 265778 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2004, MPE/PA, Técnico Judiciário

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no art. 37 da Constituição da República, abrange

A)

as concessionárias de serviço público em geral.

B)

as universidades federais.

C)

as organizações sindicais.

D)

os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.).

#Questão 265781 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2004, MPE/PA, Técnico Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A)

A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

B)

A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

C)

O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

D)

É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

#Questão 267383 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, é organizado:

A) unicameralmente nos Estados e na União Federal, onde funcionam, respectivamente, as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional;

B) no âmbito federal, segundo sistema bicameral no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado, Território e no Distrito Federal;

C) nos Estados Federados, pelas constituições e lei que adotarem, sem qualquer limitação à sua capacidade de auto-organização;

D) no Distrito Federal e nos Municípios, pelas respectivas leis orgânicas, sendo vedados quaisquer parâmetros federais relativamente ao número de representantes e respectivos mandatos na Câmara Legislativa e nas Câmaras Municipais, sob pena de violação da autonomia municipal e do Distrito Federal;

E) com pertinência à imunidade formal, recebida a denúncia oferecida contra Senador ou Deputado Federal, por crime cometido antes da diplomação, a Casa a que pertencer o parlamentar denunciado poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação.

#Questão 267390 - Direito Constitucional, STJ, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O órgão competente para dirimir conflito de competência entre Tribunal Regional Federal e Tribunal de Justiça é:

A) Supremo Tribunal Federal;

B) Superior Tribunal de Justiça;

C) Tribunal Regional Federal;

D) Tribunal de Justiça;

E) Tribunal de Alçada.

#Questão 267386 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A aposentadoria compulsória será com proventos integrais.

II. Denomina-se recondução o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado por invalidez quando cessam as causas de sua aponsentadoria.

III. A aposentadoria compulsória será aos setenta anos para o homem e aos sessenta e cinco anos para as mulheres.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) nenhuma.

Questões de Direito Constitucional da NCE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo