Questões de Direito Constitucional da NCE

Com relação aos impostos dos Estados e às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, a alternativa correta a ser adotada é:

NÃO se inclui como taxa da competência do Estado do Amazonas:

Sobre o Controle de Constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I - Pode ser proposta a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental para controlar, junto ao Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

II - O Supremo Tribunal Federal não admite propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade para controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição.

III - De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não está sujeito à pertinência temática na Ação de Inconstitucionalidade.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A Constituição prevê a existência de brasileiros natos e naturalizados. Entre os cargos relacionados, aquele que só pode ser ocupado por brasileiro nato é:

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

 I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora por dívida decorrente de sua atividade produtiva.

II. A Constituição pode estabelecer exceções ao princípio da justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação.

III. A Administração Pública, em situações de iminente perigo público, poderá usar da propriedade particular, temporariamente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

São verdadeiras somente as afirmativas: