Questões de Direito Constitucional da NCE

a forma de governo e o sistema de governo constituem uma das cláusulas pétreas expressamente previstas na Constituição;

na vigência de intervenção federal, a Constituição Federal não pode ser emendada;

o Poder Constituinte derivado é exercido pelo Congresso Nacional;

a proposta de Emenda Constitucional não se submete a veto ou sanção do chefe do poder Executivo;

a proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada duas vezes em cada casa legislativa que integra o Congresso Nacional e será considerada aprovada se forem apurados, em cada votação, 3/5 dos votos favoráveis.

as CPIs são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente;

para a criação de uma CPI há que ser requerida por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado quando em conjunto;

visa apurar fato determinado e por prazo certo;

suas conclusões serão encaminhadas, se for o caso, ao Ministério Público;

poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos de qualquer natureza.

a pequena e a média propriedade rural não serão desapropriadas se o seu proprietário não possuir outra;

a indenização será feita com títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos;

as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro;

a competência para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, com indenização em títulos da dívida agrária, é da União, sendo permitida a delegação aos Estados e Municípios por lei complementar;

a desapropriação para fins de reforma agrária é classificada como sendo de interesse social.

que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

relativa a direito civil e direito eleitoral;

que disponha sobre matéria tributária ou orçamentária;

de organização da Defensoria Pública da União;

reservada a leis delegadas.

os imóveis rurais que embora apresentassem índices elevados de utilização da terra e de produtividade, não preservassem o meio ambiente;

os minifúndios com baixo índice de produtividade e de utilização da terra;

os imóveis de qualquer tamanho que não apresentassem aproveitamento racional e adequado;

;os imóveis rurais com índices elevados de produtividade, mas onde a saúde dos trabalhadores rurais fosse afetada pelas práticas agrícolas;

os imóveis rurais de qualquer dimensão cujo passivo ambiental não tivesse sido equacionado.