Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 283291 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos princípios da Ordem Econômica relacionados expressamente na Constituição:

A) propriedade privada;

B) soberania nacional;

C) redução das desigualdades regionais e sociais;

D) legalidade;

E) livre concorrência.

#Questão 283292 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

Sobre a Ordem Econômica na Constituição, é correto afirmar que:

A) o exercício do monopólio pelo Poder Público, ou pela iniciativa privada, deve estar previsto em lei complementar;

B) o Poder Público pode desempenhar atividade econômica, de forma supletiva, nas situações consideradas estratégicas pelo chefe do Poder Executivo em decisão fundamentada;

C) no Brasil, de acordo com a Constituição, o proprietário do solo também será proprietário da riqueza do subsolo, com exceção do petróleo, que sempre pertencerá à União;

D) como regra, as empresas públicas criadas para desempenhar atividade econômica terão o mesmo tratamento jurídico dado às empresas privadas;

E) a exemplo das empresas privadas, as empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica não são obrigadas a licitar.

#Questão 283293 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

Sobre a Ordem Econômica, prevista na Constituição, é correto afirmar que:

A)

a Constituição proíbe que se outorgue concessão para exploração de riquezas do subsolo;

B)

a propriedade das riquezas do subsolo foi atribuída ao proprietário do solo, na forma a ser regulamentada em lei;

C)

a Constituição adotou um sistema que atribui ao proprietário do solo apenas o direito de preferência na exploração das riquezas do subsolo;

D)

a propriedade das riquezas do subsolo pertence à União, cabendo ao proprietário do solo um percentual do produto da exploração;

E)

a Constituição proíbe a exploração das riquezas do subsolo existentes em áreas indígenas.

#Questão 283294 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

Sobre as normas constitucionais relativas à Ordem Econômica, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estado somente poderá desempenhar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou por relevante interesse coletivo, na forma a ser determinada em lei.

II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas pelo Estado para desempenhar atividade econômica, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

III. As atividades econômicas que constituem monopólio da União devem ser enumeradas, de forma exaustiva, na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A)

I e II;

B)

I e III;

C)

II e III;

D)

I, II e III;

E)

nenhuma.

#Questão 283312 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

Quanto à ordem econômica do Estado, é correto afirmar que:

A)

é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado;

B)

as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

C)

as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

D)

o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização ou concessão do Estado;

E)

os Estados dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado salvo quanto às obrigações tributárias.

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