Questões de Direito Constitucional da NCE

I e II

I e III

II e III

I, II e III

nenhuma

habeas data;

mandado de segurança;

mandado de injunção;

habeas corpus;

ação popular.

impostos;

taxas, em razão do exercício do poder de polícia;

taxas, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte;

contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas;

contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e instituições de educação sem fins lucrativos;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

patrimônio, renda ou serviços das autarquias, fundações e sociedades de economia mista instituídas e mantidas pelo poder público.

a Constituição permite que, por lei específica, sejam criados novos casos de monopólio público, sendo vedado o monopólio privado;

a riqueza do subsolo pertence à União, mas o proprietário do solo terá direito de preferência na exploração;

o Estado só poderá explorar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, na forma a ser disciplinada em lei;

a Constituição prevê expressamente a possibilidade de dispensa ou de inexigibilidade de licitação para escolha do concessionário de serviço público;

como regra, as empresas públicas e sociedades de economia mista criadas para desempenhar atividade econômica terão o mesmo tratamento jurídico atribuído às autarquias.