Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 277843 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Técnico de Arrecadação Tributária

Indique a única opção que corresponda às denominadas cláusulas pétreas:

A)

os direitos sociais;

B)

os direitos e garantias individuais;

C)

a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio;

D)

o controle da constitucionalidade das leis;

E)

a forma republicana.

#Questão 280382 - Direito Constitucional, Distrito Federal, NCE, 2005, AGE/MT, Contador

Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I - A Constituição brasileira adotou a República como forma de Es tado e o presidencialismo como forma de governo.

II - O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, exercendo as competências legislativas e administrativas dos Estados e dos Municípios.

III - A Constituição permite que sejam criados territórios federais, que não serão considerados entes estatais, pois não têm autonomia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A)

I e II

B)

I e III

C)

II e III

D)

I, II e III

E)

nenhuma

#Questão 280768 - Direito Constitucional, Municípios, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. O Brasil adota como forma de Estado o presidencialismo.

II. A criação de novos Municípios será feita por lei estadual.

III. No Brasil, atualmente, não existem Territórios Federais, mas a Constituição permite que eles sejam criados.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A)

I e II;

B)

I e III;

C)

II e III;

D)

I, II e III;

E)

nenhuma.

#Questão 281450 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, NCE, 2005, AGE/MT, Administrador

O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da Federação observem limites para os gastos com servidores públicos. Levando-se em consideração o art. 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Estados, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A)

40%

B)

45%

C)

50%

D)

55%

E)

60%

#Questão 281582 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

A garantia constitucional usada para permitir o exercício de direitos previstos na Constituição que não foram ainda regulamentados denomina-se:

A)

mandado de segurança;

B)

ação popular;

C)

ação civil pública;

D)

mandado de injunção;

E)

habeas data.

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