Questões de Direito Constitucional da NCE

ao Congresso Nacional;

privativamente ao Senado Federal;

privativamente à Câmara dos Deputados;

aos Ministros do STF;

ao Ministro da Justiça.

I;

II;

III;

I e II;

I e III.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

comprovar a legalidade e avaliar resultados de eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal;

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta;

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

é função institucional do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;

cabe ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, exercendo o controle interno da atividade policial;

a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, tanto judicial como extrajudicialmente;

cabe ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas sem prejuízo da legitimidade das comunidades indígenas ingressarem em juízo como partes legítimas em defesa de seus direitos e interesses.

I e II;

I e III;

II e III;

I, II e III;

nenhuma.