Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 273851 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

#Questão 274824 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, NCE, 2005, AGE/MT, Economista

De acordo com a partilha de competências entre os entes estatais, analise as afirmativas a seguir:

I - Compete aos Estados prestar o serviço de distribuição de gás canalizado.

II - Uma lei complementar federal poderá instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios.

III - A União pode delegar aos Estados, por lei complementar, competência para legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas em sua competência privativa

São verdadeiras somente as afirmativas:

A)

I e II

B)

I e III

C)

II e III

D)

I, II e III

E)

nenhuma

#Questão 275256 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

O art. 97 da Constituição prevê que os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria dos seus integrantes ou do respectivo órgão especial. O princípio, adotado no mencionado artigo, é denominado:

A)

Reserva de Plenário;

B)

Controle Concentrado;

C)

Jurisdição Única;

D)

Jurisdição Contenciosa;

E)

Contencioso Administrativo.

#Questão 275550 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

No tocante a ação direta de constitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que:

A)

quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, citará o Advogado-Geral da União para defender o texto impugnado;

B)

nas ações de inconstitucionalidade, o Conselho Federal da OAB deverá ser previamente ouvido;

C)

podem propor ação direta de inconstitucionalidade, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;

D)

nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual, as decisões definitivas de mérito, originariamente proferidas pelo STJ, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário;

E)

O Conselho Nacional de Justiça poderá propor ação direta de inconstitucionalidade.

#Questão 276222 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

A Constituição Federal estabelece que todos os Poderes governamentais mantenham de forma integrada o sistema de controle interno, com diversas finalidades, entre as quais NÃO está prevista/o:

A)

avaliaçao do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da união

B)

apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;

C)

exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

D)

comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Federal;

E)

gerenciamento do processo de planejamento e orçamento federal.

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