Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 281708 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2006, SAD/MT, Técnico

A Constituição Federal concede sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:

A)

o habeas corpus;

B)

o contraditório e a ampla defesa;

C)

a ação popular;

D)

o mandado de segurança;

E)

a ação civil pública.

#Questão 282407 - Direito Constitucional, Ministério Público, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

Aos membros de cada Ministério Público, são dadas as seguintes garantias constitucionais:

A) exercer a advocacia;

B) exercer atividade político-partidária;

C) exercer função pública de magistério;

D)

participar de sociedade comercial, na forma da lei;

E)

receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais.

#Questão 283241 - Direito Constitucional, Normas Gerais, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Integram o orçamento fiscal:

A)

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de participação societária;

B)

os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

C)

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

D)

as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

E)

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

#Questão 264887 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Sobre a súmula com efeito vinculante, é INCORRETO afirmar que:

A)

o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula com efeito vinculante;

B)

tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;

C)

caberá ao STF cassar a decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar;

D)

seu cancelamento poderá ser provocado pelo Presidente da República;

E)

poderá ser aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com efeito vinculante a partir de sua publicação.

#Questão 265381 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2005, ANTT, Técnico Administrativo

Sobre os princípios e diretrizes para os transportes aquaviários e terrestres, assinale a alternativa que NÃO indica um dos princípios relacionados na Lei 10233:

A)

assegurar a unidade nacional e a integração regional;

B)

assegurar, sempre que possível, que o custo dos serviços não sejam pagos pelos usuários;

C)

promover a conservação de energia por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos;

D)

estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos;

E)

ampliar a competitividade do país no mercado internacional.

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