Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 281705 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Técnico

#Questão 281685 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

A ação popular é um dos instrumentos de controle judicial da Administração Pública. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. Considera-se cidadão para efeito de propositura da ação popular o eleitor, ou seja, aquele que está regularmente habilitado para votar.

II. A Constituição de 1988 ampliou o campo de utilização da ação popular, permitindo o seu ajuizamento também para anular ato lesivo ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e à moralidade administrativa.

III. A Constituição, de forma absoluta, isentou o autor popular do pagamento de custas e honorários de sucumbência.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 281686 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

O mandado de segurança é um mecanismo de controle judicial da atividade estatal que se mostra lesiva ao direito líquido e certo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se direito líquido e certo para efeito de impetração do mandado de segurança aquele que pode ser comprovado de plano no momento da impetração.

II. A lei prevê o prazo de quatro meses para impetração do mandado de segurança, sob pena de decadência do direito.

III. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 282548 - Direito Constitucional, Ministério Público, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Sobre o processo de vitaliciamento do Promotor de Justiça, é correto afirmar que:

A)

a decisão cabe ao Procurador-Geral de Justiça;

B)

caso tenha sido proposto o não-vitaliciamento, mas tenha se decidido pelo vitaliciamento, haverá recurso necessário para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

C)

durante a tramitação do processo de vitaliciamento, o Promotor de Justiça não poderá ter seu exercício funcional suspenso;

D)

não é admitida a produção de provas;

E)

a decisão do Conselho Superior do Ministério Público é feita com base na maioria dos membros presentes à sessão.

#Questão 282549 - Direito Constitucional, Ministério Público, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício de suas atribuições NÃO pode, para instruir o procedimento respectivo, requisitar diretamente:

A)

informação e documentos que colégio particular com fins lucrativos possua sobre aluno em situação de risco;

B)

relatório à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, sobre repasse de verbas ao Município;

C)

perícia, pelo Instituto de Perícia do Estado, nos livros de uma creche sem fins lucrativos que recebe verbas do governo estadual;

D)

relatório detalhado, pelo psicólogo de entidade pública que atende menores vítimas de abuso sexual, sobre todos os atendimentos realizados, inclusive com a criança, familiares e professores da escola onde ela estuda;

E)

condução coercitiva de Deputado Estadual suspeito de explorar trabalho infantil, pela Polícia Militar, para colher esclarecimentos, em caso de não comparecimento injustificado perante o Ministério Público.

Questões de Direito Constitucional da NCE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo