Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 280844 - Direito Constitucional, Orçamentos, NCE, 2007, ANAC, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação (AQQF))

O § 8º do art. 165 da Constituição Federal assim dispõe:

"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Este dispositivo constitucional define o princípio orçamentário da:

A)

universalidade;

B)

exclusividade;

C)

previsibilidade;

D)

anterioridade;

E)

unidade.

#Questão 281245 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Professor de Educação Básica

A atual Constituição Federal estabelece que o "ensino é livre à iniciativa privada".

Isto significa que:

A)

os pais têm liberdade de escolher as escolas em que matricularão seus filhos;

B)

os professores têm liberdade de escolher a escola em que querem lecionar;

C)

as escolas prticulares têm liberdade para funcionar em todos os níveis;

D)

as escolas particulares e as públicas têm liberdade de funcionamento;

E)

a educação é um direito de todos e pode ser dada na escola e no lar.

#Questão 281246 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Professor de Educação Básica

A Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início:

A)

no Ensino Fundamental;

B)

no Ensino Médio estendendo-se até o Médio;

C)

na Educação Infantil;

D)

a partir do Ensino Fundamental até o Superior;

E)

a partir dos dois anos, nas escolas públicas.

#Questão 281523 - Direito Constitucional, Ministério Público, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

É permitido ao membro do Ministério Público ingresso após a Constituição da República de 1988:

A)

integrar o diretório municipal de partido político;

B) exercer a advocacia após 3 anos de sua aposentadoria;

C)

ser sócio-gerente de sociedade comercial que não mantenha contrato com ente da Administração Pública;

D)

exercer qualquer outra função pública;

E)

receber honorários em processo em que for julgado procedente pedido formulado pelo Ministério Público na qualidade de autor.

#Questão 281684 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

João da Silva, brasileiro, tem um direito previsto na Constituição e não pode exercê-lo em razão da ausência de norma regulamentadora. Insatisfeito, procura advogado em busca de orientação. De acordo com a Constituição, notadamente as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, o direito de João da Silva poderá ser preservado através da seguinte garantia:

A) mandado de injunção;

B) mandado de segurança;

C) habeas data;

D) ação popular;

E) ação civil pública.

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