Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

#Questão 912946 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com a finalidade de ampliar e melhorar as malhas viárias e a sua economia, decidem que vão se unir para formar um único Estado, que será denominado Prosperidade. As populações dos respectivos Estados são consultadas mediante plebiscito e estão favoráveis à mudança. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de cisão dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.

B) Trata-se de desmembramento, o que é admitido pela Constituição Federal.

C) Trata-se de incorporação dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.

D) Em hipótese alguma é permitido que os estados da Federação modifiquem sua organização territorial.

E) Não é possível a criação de um novo estado a partir da união de outros dois já existentes, pois isso fere o pacto federativo.

#Questão 912948 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

A Associação Alpha, regularmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos no estado de Rondônia, teve suas atividades suspensas por determinação do Poder Judiciário. Neste caso, para ter validade, a referida decisão judicial:

A) Depende de trânsito em julgado, assim como a dissolução compulsória da associação também depende do trânsito em julgado da decisão judicial.

B) Independe de trânsito em julgado, ao contrário da dissolução compulsória da associação que depende do trânsito em julgado da decisão judicial.

C) Depende de trânsito em julgado, ao contrário da dissolução compulsória da associação que independe do trânsito em julgado da decisão judicial.

D) Independe de trânsito em julgado, assim como a dissolução compulsória da associação também independe do trânsito em julgado da decisão judicial.

E) Depende de trânsito em julgado em primeira instância, ao contrário da dissolução compulsória da associação que depende do trânsito em julgado em segunda instância.

#Questão 912949 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Considere que determinado governante brasileiro tenha negado asilo político a um indivíduo, sem que houvesse razões jurídicas para tal conduta. Neste caso, referida autoridade pública ofendeu:

A) Princípio básico da administração pública brasileira.

B) Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C) Princípio constitucional que rege as relações internacionais do Brasil.

D) Direito fundamental garantido exclusivamente aos brasileiros naturalizados.

E) Objetivo constitucional ligado aos direitos sociais de brasileiros e estrangeiros.

#Questão 912954 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

No Direito, os princípios são identificados como normas amplas, abstratas e genéricas. Na Constituição Federal, estão presentes os princípios estruturantes que servem como fundamento da República Federativa do Brasil. Figura entre esses mandamentos:

A) O pluralismo político.

B) A redução das desigualdades sociais e regionais.

C) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D) O bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade.

#Questão 912955 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. O sistema majoritário simples é observado para a eleição do seguinte cargo:

A) Deputados estaduais.

B) Prefeito de municípios com menos de 200 mil eleitores.

C) Governadores de estados com mais de 500 mil eleitores.

D) Vereadores de municípios com menos de 50 mil eleitores.

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