Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

#Questão 912938 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Em 15/06/2005 Ruan foi condenado a cinco anos de prisão pela prática de crime de roubo, com base exclusivamente em um reconhecimento fotográfico feito pela da vítima. Dois anos após Ruan iniciar o cumprimento da pena, surgem fatos novos que comprovam sua inocência. Nos termos da Constituição Federal:

A) É direito de Ruan ser indenizado por erro judiciário.

B) Ruan poderá propor uma ação de habeas data para requerer sua liberdade.

C) Ruan só terá direito à indenização por parte do Estado, se ficar preso além do tempo fixado na sentença.

D) Ruan deverá ser imediatamente colocado em liberdade, mas não terá direito à indenização do Estado.

E) Ruan poderá propor uma ação de mandado de segurança para requerer sua liberdade, por ser um direito líquido e certo que o assiste.

#Questão 912941 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Quanto à Organização do Estado, sabemos que os entes federativos, em âmbito interno, gozam de autonomia. Um exemplo disso é que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem se autogovernar, sendo a regra constitucional a da não intervenção. NÃO corresponde a alguma das situações excepcionais que a Constituição autoriza a União intervir nos Estados-membros:

A) Manter a integridade nacional.

B) Assegurar a autonomia municipal.

C) Prover a execução de lei municipal.

D) Assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

E) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

#Questão 912942 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Joana foi impedida de entrar em determinada loja de um shopping, sendo-lhe dito que naquele estabelecimento era proibida a entrada de pessoas negras. Imediatamente Joana acionou a polícia, por entender ter sido vítima de crime de racismo. A Constituição Federal traz os chamados mandados de criminalização e, dentre eles, considera a prática do racismo crime:

A) Prescritível e afiançável.

B) Prescritível e inafiançável.

C) Imprescritível e afiançável.

D) Imprescritível e inafiançável.

E) Imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

#Questão 912944 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar, entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022 é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.

A) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal.

B) O deputado federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

C) O deputado federal não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D) O deputado federal só poderia propor ação direta de inconstitucionalidade com a autorização da Mesa da Câmara dos Deputados.

E) O deputado federal errou ao propor ação direta de inconstitucionalidade, pois o correto seria a propositura de ação de descumprimento de preceito fundamental.

#Questão 912945 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Sobre a organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. No processo de impeachment, cabe ao Senado autorizar a instauração do processo em face do Presidente da República e à Câmara dos Deputados proceder com o julgamento.
III. A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das maiorias parlamentares, sendo necessário, para tanto, requerimento de 3/5 dos membros do Congresso Nacional e autorização do Presidente da República.
IV. É vedado aos juízes o exercício de atividade político-partidária, salvo se houver afastamento temporário do cargo por, no máximo, quatro anos.
Está INCORRETO o que se afirma em

A) I, II, III e IV.

B) I e IV, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III, apenas.

E) II, III e IV, apenas.

Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo