Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

#Questão 990735 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado Projeto de Lei é enviado ao Presidente da República. O Chefe do Executivo, então, decide pelo veto dos artigos “A”, “B” e “C” e pela sanção dos artigos “X”, “Y” e “Z”. Acerca da decisão tomada pelo Presidente, é correto afirmar que: 

#Questão 990803 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como as Comissões Parlamentares de Inquérito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A Comissão Parlamentar de Inquérito detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse público e cujo enfrentamento insira-se, ao menos em tese, dentre as competências do Congresso Nacional ou da respectiva Casa Legislativa que lhe dá origem.

( ) Não configura constrangimento ilegal a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

( ) No Tribunal de Contas Estadual, composto por 7 (sete) conselheiros, 4 (quatro) devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 3 (três)pelo chefe do Poder Executivoestadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

( ) A competência para julgar as contas do Presidente da República não é do Tribunal de Contas da União, mas das duas Casas do Congresso Nacional; cabe à Corte de Contas, nesse caso, a apresentação de parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo.


A sequência está correta em

#Questão 990804 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

Conforme o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como segundo o entendimento majoritário da doutrina mais abalizada em Direito Constitucional, é correto afirmar que: 

#Questão 990805 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

João, Analista da Câmara Municipal de Parauapebas, se deparou com parecer jurídico exarado em processo administrativo, no qual constavam informações sobre a possibilidade, segundo a Constituição Federal, de repetição de espécies legislativas rejeitadas. O parecer continha as seguintes assertivas:


I. Ao projeto de lei aplica-se a irrepetibilidade relativa, na medida em que somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada, sujeitando-se, portanto, à irrepetibilidade absoluta.

III. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.


Após análise dos itens, conclui-se que:

#Questão 993627 - Direito Constitucional, , Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

Dentre as competências do Tribunal de Contas, enquanto órgão auxiliar, no exercício do controle externo, está a de realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa função pode ser ordenada: 

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